Senado aprova criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura

Projeto visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade

Ação revisional de contratos

Entenda como funcionam as chamadas "Ações revisionais de contrato", muito comentadas nos últimos tempos por conta das abusivas taxas de juros cobradas em financiamento

CAS aprova princípios a serem observados por planos de saúde no atendimento aos usuários

Projeto tem como alguns dos objetivos a garantia do direito à informação sobre o estado de saúde e o estímulo ao parto normal nos planos de saúde privados

MPF/TO: empresários são condenados por fraudes na construção de estradas e escola rurais

Através de redução no comprimento e largura de estradas vicinais e uso de materiais mais baratos diferentes do previsto no contrato, foram obtidas vantagens financeiras denunciadas pelo Ministério Público Federal no Tocantins

Menção a música é considerada legal

O músico é autor da canção Piriguete e reclamou que o site, ao noticiar a morte de MC Pelé, teria omitido informações, induzindo o público a pensar que o verdadeiro compositor da canção era o falecido

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

Agressor de esposa agora limpa Delegacia da Mulher

Aprovada também a recriação da Sudam

Justiça manda soltar padre acusado de pedofilia

Contra ato omissivo não cabe recurso

"Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada"

"A lei deve sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis", disse o Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, autor de vários artigos sobre o assunto

O Assédio Moral como Elemento de Desregulamentação do Meio Ambiente Laboral

O escopo do presente é analisar os desdobramentos, em sede de meio ambiente laboral, do assédio moral.

Sexualidade e discurso: a processualidade histórica no dizer sobre o homossexual

A relação entre história e discurso é fundamental para compreender as noções de sentido e de sujeito, tendo em vista que estes são constituídos numa dada formação discursiva, em determinada formação ideológica. Assim, os sujeitos homossexuais, aqui considerados como os que sentem atração por pessoas do mesmo sexo, têm seus dizeres determinados na/pela história.

Adequação do ensino dos direitos humanos no curso de formação de soldados e o contexto atual da segurança pública

Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Pós-graduado em Segurança Pública pela PUC/RS e Pós-graduando em Direito Administrativo pela UNORP.

Quais são as leis que protegem seus dados de crimes virtuais no ramo jurídico

Entenda mais a respeito e saiba quais as leis que protegem tanto pessoas físicas quanto uma empresa de Laudo Avcb, por exemplo.

Protagonismo feminino é destaque no meio corporativo

Mulheres em cargos de liderança contam suas experiências e dão exemplo de sucesso.

Princípios Constitucionais da Ordem Econômica

Trata-se de um estudo desenvolvido sobre os princípios constitucionais da ordem econômica, realizando um panorama geral acerca do tema em apertada síntese, princípios estes de muita relevância ao direito empresarial e consagrados na nossa carta política, e que devem ser respeitados conforme será exposto.

Tributário. Repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Natureza tributária.

Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado.

Receptação. Legação de conduta atípica. Questão que depende de análise probatória. Trancamento da ação penal.

Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.